Informativo de Atividade Parlamentar nº 11

INFORMATIVO Nº 11

Os Vereadores da Câmara Municipal de Iaras,  reuniram-se em Sessão Extraordinária no dia 17 de dezembro de 2015, sob a presidência do Vereador Jeferson Roberto Rodrigues Pauloni.

Na Sessão, foram analisados os seguintes Projetos de Lei remetidos pelo Senhor Prefeito Municipal Francisco Pinto de Souza

Projeto de Lei Complementar  n.º 06/2015, que “Dispõe sobre alterações nos artigos 154, 157, 332 da Lei nº209/01 (Código Tributário Municipal), e majora alíquotas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de algumas atividades, prevista no Anexo II, da Lei nº209/01 (Código Tributário Municipal) –  REJEITADO.

Projeto de Lei Municipal n.º 027/2015, que “Dispõe sobre a instituição de obrigação às concessionárias e permissionárias de serviços públicos  a reparar os danos causados em bens públicos em decorrência de suas atividades e dá outras providências”  –  APROVADO.

Projeto de Lei Municipal  n.º 05/2015, que “Dispõe sobre alteração de Ação de governo ao Plano Plurianual, Alteração de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”  –  APROVADO.

 A Câmara Municipal de Iaras convida a população a fazer uso do site oficial www.camaraiaras.sp.gov.br para acompanhar as atividades parlamentares, bem como fazer uso dos instrumentos de consulta disponíveis e ainda ter um contato direto com os vereadores.