Audiência Pública para discussão do PPA e da LDO
Audiência Pública PPA e LDO
A presidenta da Câmara Municipal de Iaras - Marilucia Pereira de Souza (PT), CONVIDA a todos a participarem de audiência pública a ser realizada no dia 24/06/2021 (quinta-feira) a partir das 18h por meio da plataforma virtual "Google Meet" que poderá ser acessada por meio deste link (https://meet.google.com/vma-ikpy-eez).
A designação da audiência pública foi requerida pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Iaras, presidida pelo vereador Regiclebson do Carmo Gonçalves (PSDB), que também é composta pelos vereadores Rafael César Martins Oliveira (PSDB) e Valdemar del Peso Cortez (MDB).
O objetivo da audiência é o recebimento de sugestões, propostas, críticas, e visa promover o debate público sobre o projeto de Lei do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são as peças orçamentárias mais importantes do município.
O Plano Plurianual foi encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo - Marcos José Rosa, autuado nesta Câmara como Projeto de Lei nº 21/2021, que: "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de laras, para o período de 2022 a 2025".
O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Por sua vez o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi autuado nesta Casa de Leis como Projeto de Lei nº 20/2021, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2022".
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
ATENÇÃO. Contamos com a participação de toda a população e a sociedade civil organizada de Iaras na elaboração dessas importantes Leis, podendo, desde já, encaminhar suas sugestões por email (contato@iaras.sp.leg.br) e WhatsApp (014-3764-1202).